NFC-e Obrigatoriedade

NFC-e Obrigatoriedade

INFORMAÇÕES NFC-e

 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estenderá até 30 de setembro de 2014. A partir de 1º de outubro de 2014 outras empresas não participantes do projeto piloto poderão se credenciar voluntariamente a emitir NFC-e no Estado da Paraíba. Em 2015 serão iniciadas as fases de obrigatoriedade da NFC-e, conforme descrito na página Obrigatoriedade NFC-e . 

 

Obrigatoriedade da NFC-e

As obrigatoriedades para a NFC-e estão definidas na Portaria GSER 259/2014, para as seguintes datas:

- A partir de  1° de julho de 2015: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, bem como as empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1° de julho de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista.

- A partir de 1° de agosto de 2015: os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis para automóveis (CNAE 4731-8/00) e do comércio varejista de GLP (CNAE 4784-9/00)

- A partir de 1° de outubro de 2015: Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04)

- A partir de 1° de dezembro de 2015: Comércio Varejista de Bebidas (CNAE Fiscal 4723-7/00) com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 

- A partir de 1° de janeiro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013.

 - A partir de 1° de julho de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1° de janeiro de 2017: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014.

 - A partir de 1° de julho de 2017: os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

OBS: Todas as obrigatoriedades só ocorrem se atenderem o disposto no art. 338 do RICMS-PB: Faturamento acima de R$120 mil anuais ou Venda com cartão de crédito ou débito para qualquer faturamento.

 

Roteiro para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em ambiente de homologação

  1. A empresa interessada em se credenciar no ambiente de homologação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba deverá enviar um e-mail para nfe@receita.pb.gov.brformalizando o interesse, incluindo o CNPJ e Inscrição Estadual.
     
  2. A empresa deverá possuir um certificado digital compatível com a emissão da NFC-e. Se já utiliza para emissão de NF-e, também poderá utilizá-lo para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
     
  3. A empresa deverá adquirir um programa emissor de NFC-e.
     
  4. A Receita Estadual enviará para a empresa um código chamado CSC- Código de Segurança do Contribuinte para viabilizar a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
     
  5. A Receita Estadual credenciará a empresa no ambiente de homologação, para testes. Para o credenciamento no ambiente de produção, utilizar o formulário disponível no link:https://www3.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/documentos-fiscais/nfc-e/credenciamento-nfc-e

Telefones para contato: (83)3218-4717/4718

ORIENTAÇÃO NFC-e – CASOS ESPECIAIS

- Venda de postos de combustíveis para órgãos públicos/ empresas inscritas: Se durante um período houver várias vendas para um determinado órgão público ou empresa com inscrição estadual, deve ser emitida a NFC-e em cada venda de combustível normalmente. No final do período determinado para o empenho, emitir uma NF-e referenciando todas as NFC-e emitidas para o órgão público/ empresa inscrita com o CFOP 5.929. Caso haja uma venda avulsa, emitir uma NF-e mod. 55 para o órgão público ou empresa inscrita.

- Venda para entrega futura: No ato da venda a empresa poderá emitir uma NF-e (mod.55) com CFOP 5.922. Na efetiva saída da mercadoria, emitir uma NF-e referenciando a nota anterior. Alternativamente, a empresa poderá emitir apenas uma NFC-e, no momento da entrega da mercadoria. 

- Remessa a venda: O talão modelo 2 - série D não será liberado para as empresas credenciadas à emissão de NFC-e. Se a empresa operar com remessa fora do estabelecimento, poderá utilizar talões série 1 ou 1-A para as notas filhas. Opcionalmente poderá emitir NF-e com impressão do DANFE simplificado. Para usar os talões das notas filhas deve ser solicitado no formulário de credenciamento da NF-e/Solicitar Remessa a Venda no Portal SERvirtual e ser liberado pelo chefe da repartição fiscal.

 

 

 


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